SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07064734520218070004 - (0706473-45.2021.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1399501

Data de Julgamento:

10/02/2022

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Roubo circunstanciado. Desclassificação para tentativa. Regime prisional. Estabelecimento prisional adequado. 1 - Para se ter como consumado o crime de roubo não se exige a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. Se houve violência ou grave ameaça e os bens subtraídos saíram da esfera de disponibilidade da vítima - ainda que por breve tempo -, o roubo é consumado e não tentado. 2 - Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à custódia cautelar e os réus permaneceram presos durante todo o curso da ação penal. 3 - Estipulado na sentença o regime prisional semiaberto, deve o condenado - preso cautelarmente - ser transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime estipulado, se por outro motivo não estiver preso em regime mais gravoso. 4 - Apelações providas em parte.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ROUBO QUALIFICADO, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, CELULAR, TEORIA AMOTIO OU APRESHENSIO, SÚMULA 582, INVERSÃO DA POSSE, CONSUMAÇÃO.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Roubo circunstanciado. Desclassificação para tentativa. Regime prisional. Estabelecimento prisional adequado. 1 - Para se ter como consumado o crime de roubo não se exige a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. Se houve violência ou grave ameaça e os bens subtraídos saíram da esfera de disponibilidade da vítima - ainda que por breve tempo -, o roubo é consumado e não tentado. 2 - Não se reconhece o direito de recorrer em liberdade se não há alteração da situação fática que levou à custódia cautelar e os réus permaneceram presos durante todo o curso da ação penal. 3 - Estipulado na sentença o regime prisional semiaberto, deve o condenado - preso cautelarmente - ser transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime estipulado, se por outro motivo não estiver preso em regime mais gravoso. 4 - Apelações providas em parte.
(Acórdão 1399501, 07064734520218070004, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 22/2/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)