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Classe do Processo:

07296488020218070000 - (0729648-80.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1386921

Data de Julgamento:

17/11/2021

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXIGÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A gratuidade de justiça requerida após a apresentação da inicial ou da contestação tem efeito ex nunc, não isentando o requerente do pagamento das custas e honorários ao qual foi condenado na sentença e na apelação. 2. Em análise dos autos na origem, observa-se que os benefícios da gratuidade de justiça somente foram deferidos no acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela agravante. Na oportunidade, de forma clara e expressa restou determinado que o benefício somente produziria efeitos ex nunc, ou seja, não interfere nos honorários já fixados, portanto, não há que se falar em suspensão da exigibilidade. 3. Para haver a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além de haver a demonstração de ato doloso, sem a qual o pedido deve ser rejeitado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

JUSTIÇA GRATUITA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Jurisprudência em Temas:

A concessão da gratuidade de justiça produz efeitos retroativos?

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXIGÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A gratuidade de justiça requerida após a apresentação da inicial ou da contestação tem efeito ex nunc, não isentando o requerente do pagamento das custas e honorários ao qual foi condenado na sentença e na apelação. 2. Em análise dos autos na origem, observa-se que os benefícios da gratuidade de justiça somente foram deferidos no acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela agravante. Na oportunidade, de forma clara e expressa restou determinado que o benefício somente produziria efeitos ex nunc, ou seja, não interfere nos honorários já fixados, portanto, não há que se falar em suspensão da exigibilidade. 3. Para haver a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além de haver a demonstração de ato doloso, sem a qual o pedido deve ser rejeitado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  
(Acórdão 1386921, 07296488020218070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)