AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.292/2020. EFEITOS. SUSTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 31.405/2010. PROIBIÇÃO. EMISSÃO DE LICENÇA. EVENTOS DE EXPOSIÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ÁREAS PÚBLICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. MATÉRIA. ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Declara-se a inconstitucionalidade formal e material do decreto legislativo que sustou decreto editado pelo Poder Executivo, que proibia a emissão de licenças para a realização de eventos de exposição e venda de veículos automotores em áreas públicas do Distrito Federal, por violação aos arts. 52, 53 e 71, VI e VII da LODF. 2. O Decreto Distrital nº 31.405/2010 decorre das atribuições do Chefe do Poder Executivo local, uma vez que o plano diretor de ordenamento territorial, assim como o uso e a ocupação do solo público somente podem ser objeto de Lei de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal (LODF, art. 71, VI e VII). 3. Ao sustar os efeitos do Decreto Distrital nº 31.405/2010, o ato normativo questionado (Decreto Legislativo nº 2.292/2020) extrapola as atribuições conferidas à Câmara Legislativa do Distrito Federal para sustar atos regulamentares exorbitantes ante a reserva da matéria atribuída pela Lei Orgânica do Distrito Federal ao Poder Executivo. 4. A atuação legislativa negativa que deixa de observar a competência privativa atribuída ao Poder Executivo viola princípio da independência e da harmonia dos Poderes (LODF, art. 53). 5. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, na íntegra, do Decreto Legislativo nº 2.292 de 28/9/2020, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.  

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.292/2020. EFEITOS. SUSTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 31.405/2010. PROIBIÇÃO. EMISSÃO DE LICENÇA. EVENTOS DE EXPOSIÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ÁREAS PÚBLICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. MATÉRIA. ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Declara-se a inconstitucionalidade formal e material do decreto legislativo que sustou decreto editado pelo Poder Executivo, que proibia a emissão de licenças para a realização de eventos de exposição e venda de veículos automotores em áreas públicas do Distrito Federal, por violação aos arts. 52, 53 e 71, VI e VII da LODF. 2. O Decreto Distrital nº 31.405/2010 decorre das atribuições do Chefe do Poder Executivo local, uma vez que o plano diretor de ordenamento territorial, assim como o uso e a ocupação do solo público somente podem ser objeto de Lei de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal (LODF, art. 71, VI e VII). 3. Ao sustar os efeitos do Decreto Distrital nº 31.405/2010, o ato normativo questionado (Decreto Legislativo nº 2.292/2020) extrapola as atribuições conferidas à Câmara Legislativa do Distrito Federal para sustar atos regulamentares exorbitantes ante a reserva da matéria atribuída pela Lei Orgânica do Distrito Federal ao Poder Executivo. 4. A atuação legislativa negativa que deixa de observar a competência privativa atribuída ao Poder Executivo viola princípio da independência e da harmonia dos Poderes (LODF, art. 53). 5. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, na íntegra, do Decreto Legislativo nº 2.292 de 28/9/2020, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.  
(Acórdão 1386487, 07456315620208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 16/11/2021, publicado no PJe: 12/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)