AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 6.380/2019. CRIAÇÃO DE CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. TEMAS AFETOS À CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E INGERÊNCIA NA ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. I - A Lei Distrital nº 6.380/2019, de iniciativa parlamentar,  que dispôs sobre a constituição dos Conselhos de Representantes Comunitários das Regiões Administrativas do DF padece de vício formal de iniciativa, pois dispõe sobre a criação de entidades públicas, altera a atribuição de entidades já existentes e cria funções  públicas, questões que nos termos do art. 71, § 1º, I e IV e art. 100, IV e X, ambos da LODF, são da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. II - Ofende os princípios da Separação de Poderes e da Reserva da Administração a lei de iniciativa parlamentar que interfere nas atribuições e na gestão de órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo. III - Ao dispor sobre estrutura, funcionamento e atribuições no âmbito da administração direta do Distrito Federal, inclusive com a criação de entidades públicas em cada Região Administrativa, a Lei nº 6.380/2019, criou funções públicas e especificou a forma de provimento, padecendo de inconstitucionalidade material. IV - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital nº 6.380/2019, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 6.380/2019. CRIAÇÃO DE CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. TEMAS AFETOS À CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E INGERÊNCIA NA ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. I - A Lei Distrital nº 6.380/2019, de iniciativa parlamentar,  que dispôs sobre a constituição dos Conselhos de Representantes Comunitários das Regiões Administrativas do DF padece de vício formal de iniciativa, pois dispõe sobre a criação de entidades públicas, altera a atribuição de entidades já existentes e cria funções  públicas, questões que nos termos do art. 71, § 1º, I e IV e art. 100, IV e X, ambos da LODF, são da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. II - Ofende os princípios da Separação de Poderes e da Reserva da Administração a lei de iniciativa parlamentar que interfere nas atribuições e na gestão de órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo. III - Ao dispor sobre estrutura, funcionamento e atribuições no âmbito da administração direta do Distrito Federal, inclusive com a criação de entidades públicas em cada Região Administrativa, a Lei nº 6.380/2019, criou funções públicas e especificou a forma de provimento, padecendo de inconstitucionalidade material. IV - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital nº 6.380/2019, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
(Acórdão 1380348, 07155546420208070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Conselho Especial, data de julgamento: 19/10/2021, publicado no DJE: 5/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)