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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07039548920208070018 - (0703954-89.2020.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1377999

Data de Julgamento:

06/10/2021

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 26/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a pretensão contra a Fazenda Pública prescreva em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), uma vez protocolizado o requerimento administrativo, o curso prescricional fica suspenso e somente é retomado após ciência da decisão da Administração (art. 4º, caput, do Decreto nº 20.910/32). 2. No caso, a demanda foi proposta quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do ato administrativo questionado, qual seja, o indeferimento da promoção por ressarcimento de preterição, de modo que se faz necessário o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do supracitado Decreto nº 20.910/32. 3. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

Ação de ressarcimento por preterição de promoção militar - prazo quinquenal

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.  1. Embora a pretensão contra a Fazenda Pública prescreva em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), uma vez protocolizado o requerimento administrativo, o curso prescricional fica suspenso e somente é retomado após ciência da decisão da Administração (art. 4º, caput, do Decreto nº 20.910/32). 2. No caso, a demanda foi proposta quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do ato administrativo questionado, qual seja, o indeferimento da promoção por ressarcimento de preterição, de modo que se faz necessário o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do supracitado Decreto nº 20.910/32.  3. Apelação conhecida e não provida.    
(Acórdão 1377999, 07039548920208070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no PJe: 26/10/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.  1. Embora a pretensão contra a Fazenda Pública prescreva em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), uma vez protocolizado o requerimento administrativo, o curso prescricional fica suspenso e somente é retomado após ciência da decisão da Administração (art. 4º, caput, do Decreto nº 20.910/32). 2. No caso, a demanda foi proposta quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do ato administrativo questionado, qual seja, o indeferimento da promoção por ressarcimento de preterição, de modo que se faz necessário o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do supracitado Decreto nº 20.910/32.  3. Apelação conhecida e não provida.    
(Acórdão 1377999, 07039548920208070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no PJe: 26/10/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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