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Classe do Processo:

07239416820208070000 - (0723941-68.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1366678

Data de Julgamento:

31/08/2021

Órgão Julgador:

Conselho Especial

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 26 DA LEI DISTRITAL 5.351/2014. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS DISTINTAS. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ou para efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada pelo art. 19, inc. XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal. 2. Constatada a divergência entre as atribuições dos cargos da Carreira Socioeducativa e Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, é patente a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Distrital n° 5.351/2014, ao estabelecer vinculação ou equiparação remuneratória. 3. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Distrital n° 5.351/2014, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. Unânime.

Decisão:

Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material do artigo 26 da Lei n º 5.351/2014, com efeitos "ex nunc" e eficácia "erga omnes". Unânime.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 26 DA LEI DISTRITAL 5.351/2014. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS DISTINTAS. VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ou para efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada pelo art. 19, inc. XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal. 2. Constatada a divergência entre as atribuições dos cargos da Carreira Socioeducativa e Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, é patente a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Distrital n° 5.351/2014, ao estabelecer vinculação ou equiparação remuneratória. 3. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Distrital n° 5.351/2014, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. Unânime. 
(Acórdão 1366678, 07239416820208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  Conselho Especial, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 23/9/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)