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Classe do Processo:

07155234420208070000 - (0715523-44.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1362943

Data de Julgamento:

17/08/2021

Órgão Julgador:

Conselho Especial

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.598/2020. COOPERATIVAS DE TRABALHO PARA HOME CARE. DIREITOS DOS TRABALHADORES DA CATEGORIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DO TRABALHO, LICITAÇÕES E CONTRATOS E PROFISSÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. 1. Há que se reconhecer a inconstitucionalidade formal apontada pelo autor e afastar do ordenamento jurídico a Lei Distrital n. 6.598/2020 que, a despeito de dispor sobre direito de trabalhadores prestadores de serviços de home care, invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Empresarial e do Trabalho, bem como licitações e contratos e a regulamentação do exercício de profissões (art. 22, incisos I, XVI e XXVII, CF), em clara violação ao disposto no art. 14 da Lei Orgânica do DF. 2. Julgou-se procedente o pedido. Declarada a inconstitucionalidade formal da norma impugnada.

Decisão:

Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.598/2020, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes". Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Controle de constitucionalidade-competência privativa da União

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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.598/2020. COOPERATIVAS DE TRABALHO PARA HOME CARE. DIREITOS DOS TRABALHADORES DA CATEGORIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DO TRABALHO, LICITAÇÕES E CONTRATOS E PROFISSÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. 1. Há que se reconhecer a inconstitucionalidade formal apontada pelo autor e afastar do ordenamento jurídico a Lei Distrital n. 6.598/2020 que, a despeito de dispor sobre direito de trabalhadores prestadores de serviços de home care, invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Empresarial e do Trabalho, bem como licitações e contratos e a regulamentação do exercício de profissões (art. 22, incisos I, XVI e XXVII, CF), em clara violação ao disposto no art. 14 da Lei Orgânica do DF. 2. Julgou-se procedente o pedido. Declarada a inconstitucionalidade formal da norma impugnada.  
(Acórdão 1362943, 07155234420208070000, Relator: CRUZ MACEDO,  Conselho Especial, data de julgamento: 17/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)