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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07140829120218070000 - (0714082-91.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1362575

Data de Julgamento:

04/08/2021

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 31/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VERIFICADOS. PARCELA MENSAL SUSPENSA. 1. Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência determina o atendimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito perquirido e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Uma vez observados os requisitos autorizadores da liminar, de rigor mantê-la. 2. O suposto crédito do empréstimo relativo à parcela questionada pelo agravante foi creditada em conta bancária diversa daquela que ele recebe a sua aposentadoria, o que não é usual, pois o mais comum é que empréstimos consignados tenham seu crédito realizado na mesma conta em que o contratante recebe seus proventos. 3. A ausência do contrato se justifica exatamente porque a parte autora alega a inexistência de contratação do empréstimo. Neste caso, em princípio, cabe ao banco juntar o contrato em questão. 4. Verifica-se a plena reversibilidade da medida, uma vez que se comprovada a regular contratação do empréstimo, basta que se retomem os descontos consignados. De outro lado, por se tratar de pessoa aparentemente de baixa renda, o desconto da parcela representa muito, por isso não se mostra razoável mantê-la enquanto se verifica no processo de origem a sua validade e exigibilidade. 5. Agravo de instrumento provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

Tutela provisória de urgência antecipada - reversibilidade, Tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

Jurisprudência em Temas:

Tutela provisória de urgência antecipada - reversibilidade
Tutela provisória de urgência de natureza antecipada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VERIFICADOS. PARCELA MENSAL SUSPENSA. 1. Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência determina o atendimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito perquirido e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Uma vez observados os requisitos autorizadores da liminar, de rigor mantê-la. 2. O suposto crédito do empréstimo relativo à parcela questionada pelo agravante foi creditada em conta bancária diversa daquela que ele recebe a sua aposentadoria, o que não é usual, pois o mais comum é que empréstimos consignados tenham seu crédito realizado na mesma conta em que o contratante recebe seus proventos. 3. A ausência do contrato se justifica exatamente porque a parte autora alega a inexistência de contratação do empréstimo. Neste caso, em princípio, cabe ao banco juntar o contrato em questão. 4. Verifica-se a plena reversibilidade da medida, uma vez que se comprovada a regular contratação do empréstimo, basta que se retomem os descontos consignados. De outro lado, por se tratar de pessoa aparentemente de baixa renda, o desconto da parcela representa muito, por isso não se mostra razoável mantê-la enquanto se verifica no processo de origem a sua validade e exigibilidade. 5. Agravo de instrumento provido.    
(Acórdão 1362575, 07140829120218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no PJe: 31/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VERIFICADOS. PARCELA MENSAL SUSPENSA. 1. Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência determina o atendimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito perquirido e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Uma vez observados os requisitos autorizadores da liminar, de rigor mantê-la. 2. O suposto crédito do empréstimo relativo à parcela questionada pelo agravante foi creditada em conta bancária diversa daquela que ele recebe a sua aposentadoria, o que não é usual, pois o mais comum é que empréstimos consignados tenham seu crédito realizado na mesma conta em que o contratante recebe seus proventos. 3. A ausência do contrato se justifica exatamente porque a parte autora alega a inexistência de contratação do empréstimo. Neste caso, em princípio, cabe ao banco juntar o contrato em questão. 4. Verifica-se a plena reversibilidade da medida, uma vez que se comprovada a regular contratação do empréstimo, basta que se retomem os descontos consignados. De outro lado, por se tratar de pessoa aparentemente de baixa renda, o desconto da parcela representa muito, por isso não se mostra razoável mantê-la enquanto se verifica no processo de origem a sua validade e exigibilidade. 5. Agravo de instrumento provido.    
(Acórdão 1362575, 07140829120218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no PJe: 31/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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