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Classe do Processo:

07005207820218079000 - (0700520-78.2021.8.07.9000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1362137

Data de Julgamento:

04/08/2021

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. DESTITUIÇÃO. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1. O art. 617 do CPC dispõe que sobre a ordem de nomeação do inventaria pelo juiz, arrolando no inciso I a nomeação do cônjuge ou do companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste. 2. O rol do art. 617 do CPC, todavia, é preferencial, e não obrigatório, havendo previsão inclusive de nomeação de pessoas estranhas ao inventário e partilha como inventariante. 3. A nomeação como inventariante de pessoa que se qualifica como companheiro do falecido, no caso, mostra-se idônea, pois, além de o rol do art. 617 ser preferencial, há ação de reconhecimento da união estável em curso e inexiste nos autos indícios de que o inventariante vem agindo com desídia em relação ao feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

Nomeação de inventariante - ordem de preferência legal

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSO CIVIL. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. DESTITUIÇÃO. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1. O art. 617 do CPC dispõe que sobre a ordem de nomeação do inventaria pelo juiz, arrolando no inciso I a nomeação do cônjuge ou do companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste. 2. O rol do art. 617 do CPC, todavia, é preferencial, e não obrigatório, havendo previsão inclusive de nomeação de pessoas estranhas ao inventário e partilha como inventariante. 3. A nomeação como inventariante de pessoa que se qualifica como companheiro do falecido, no caso, mostra-se idônea, pois, além de o rol do art. 617 ser preferencial, há ação de reconhecimento da união estável em curso e inexiste nos autos indícios de que o inventariante vem agindo com desídia em relação ao feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.    
(Acórdão 1362137, 07005207820218079000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 18/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)