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Classe do Processo:

07167442820218070000 - (0716744-28.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1360367

Data de Julgamento:

28/07/2021

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA. EXIGÊNCIA DO JUÍZO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HIPOTECA. VIA INADEQUADA. A fim de que seja possível viabilizar a penhora pretendida pelos exequentes e à luz do princípio da cooperação, deve ser mantida a decisão que determinou, a terceiro interessado, a apresentação de informações contábeis necessárias à comprovação do valor recebido pelo financiamento do imóvel e sobre a situação da hipoteca nele registrada, restrita a ordem à unidade imobiliária discutida na execução. É possível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 77, § 2°, do Código de Processo Civil, na hipótese em que a parte deixa de prestar de maneira adequada e suficiente as informações reiteradamente requisitadas pelo Juízo da causa. Inviável o exame do pedido de nulidade da hipoteca formulado em sede de contrarrazões.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA. EXIGÊNCIA DO JUÍZO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HIPOTECA. VIA INADEQUADA. A fim de que seja possível viabilizar a penhora pretendida pelos exequentes e à luz do princípio da cooperação, deve ser mantida a decisão que determinou, a terceiro interessado, a apresentação de informações contábeis necessárias à comprovação do valor recebido pelo financiamento do imóvel e sobre a situação da hipoteca nele registrada, restrita a ordem à unidade imobiliária discutida na execução. É possível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 77, § 2°, do Código de Processo Civil, na hipótese em que a parte deixa de prestar de maneira adequada e suficiente as informações reiteradamente requisitadas pelo Juízo da causa. Inviável o exame do pedido de nulidade da hipoteca formulado em sede de contrarrazões.     
(Acórdão 1360367, 07167442820218070000, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 17/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)