CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.182/2008. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR NO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. LIMINAR CONCEDIDA. 1. O Governador do Distrito Federal é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante este Conselho Especial, na forma do art. 8º, §2º, I, da Lei n.º 11.697/2008, c/c art. 136, I, do RITJDFT, bem como preenchidos os requisitos para admissão da petição inicial (art. 137 do RITJDFT, c/c art. 3º da Lei n.º 9.868/99). 2. A norma impugnada é a Lei Distrital n.º 4.182/2008, de autoria do Deputado Paulo Roriz, e institui a política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. 3. O art. 22, I, da Constituição da República dispõe ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho. Por sua vez, o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. Desse modo, é vedado ao Distrito Federal legislar sobre Direito do Trabalho, ainda que de forma complementar. 4. O fumus boni iuris verifica-se ao se perceber a usurpação de competência privativa da União ao legislar sobre direito do trabalho e que a iniciativa para a criação de serviço que afeta o funcionamento das Secretarias de Estado do Distrito Federal e altera regime jurídico de servidor público do Distrito Federal ser privativa do Governador do Distrito Federal. O periculum in mora se constata no fato de a norma, apesar de evidentemente inconstitucional, estar vigente há quase 12 anos. 5. Liminar concedida.        

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.182/2008. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR NO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. LIMINAR CONCEDIDA. 1. O Governador do Distrito Federal é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante este Conselho Especial, na forma do art. 8º, §2º, I, da Lei n.º 11.697/2008, c/c art. 136, I, do RITJDFT, bem como preenchidos os requisitos para admissão da petição inicial (art. 137 do RITJDFT, c/c art. 3º da Lei n.º 9.868/99). 2. A norma impugnada é a Lei Distrital n.º 4.182/2008, de autoria do Deputado Paulo Roriz, e institui a política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho. 3. O art. 22, I, da Constituição da República dispõe ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho. Por sua vez, o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. Desse modo, é vedado ao Distrito Federal legislar sobre Direito do Trabalho, ainda que de forma complementar. 4. O fumus boni iuris verifica-se ao se perceber a usurpação de competência privativa da União ao legislar sobre direito do trabalho e que a iniciativa para a criação de serviço que afeta o funcionamento das Secretarias de Estado do Distrito Federal e altera regime jurídico de servidor público do Distrito Federal ser privativa do Governador do Distrito Federal. O periculum in mora se constata no fato de a norma, apesar de evidentemente inconstitucional, estar vigente há quase 12 anos. 5. Liminar concedida.        
(Acórdão 1355005, 07096988520218070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Conselho Especial, data de julgamento: 13/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)