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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07135736320218070000 - (0713573-63.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1353744

Data de Julgamento:

07/07/2021

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. OMISSÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. I - No cumprimento de sentença, o devedor, intimado, não pagou o débito nem indicou bens passíveis de penhora, e o credor já realizou as diligências disponíveis para localização dos referido bens. II - Cabível a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da conduta omissiva do devedor em indicar bem penhorável, a fim de conferir efetividade à execução e assegurar o cumprimento de ordem judicial, arts. 772, inc. II, 774, inc. V e 139, inc. IV, todos do CPC. III - É admissível a penhora parcial dos honorários sucumbenciais do devedor, mesmo diante da regra do art. 833, inc. IV, do CPC, quando limitada a percentual que não cause prejuízo à sua sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

O princípio da dignidade humana e a impenhorabilidade das verbas alimentares

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. OMISSÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. I - No cumprimento de sentença, o devedor, intimado, não pagou o débito nem indicou bens passíveis de penhora, e o credor já realizou as diligências disponíveis para localização dos referido bens. II - Cabível a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da conduta omissiva do devedor em indicar bem penhorável,  a fim de conferir efetividade à execução e assegurar o cumprimento de ordem judicial, arts. 772, inc. II, 774, inc. V e 139, inc. IV, todos do CPC. III - É admissível a penhora parcial dos honorários sucumbenciais do devedor, mesmo diante da regra do art. 833, inc. IV, do CPC, quando limitada a percentual que não cause prejuízo à sua sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18.  IV - Agravo de instrumento desprovido.  
(Acórdão 1353744, 07135736320218070000, Relator: VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. OMISSÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE. I - No cumprimento de sentença, o devedor, intimado, não pagou o débito nem indicou bens passíveis de penhora, e o credor já realizou as diligências disponíveis para localização dos referido bens. II - Cabível a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da conduta omissiva do devedor em indicar bem penhorável,  a fim de conferir efetividade à execução e assegurar o cumprimento de ordem judicial, arts. 772, inc. II, 774, inc. V e 139, inc. IV, todos do CPC. III - É admissível a penhora parcial dos honorários sucumbenciais do devedor, mesmo diante da regra do art. 833, inc. IV, do CPC, quando limitada a percentual que não cause prejuízo à sua sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18.  IV - Agravo de instrumento desprovido.  
(Acórdão 1353744, 07135736320218070000, Relator: VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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