AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DERIVADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. FGTS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a impugnação apresentada pelo executado. 2. O art. 2º da Lei nº 8.036/1990, que trata do FGTS, estabelece que o ?O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações?. 2.1. O § 2º do referido dispositivo prevê que ?As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis?. 3. O entendimento da jurisprudência desta 2ª Turma Cível é de que a mitigação da impenhorabilidade das contas de FGTS só pode ser mitigada para pagamento de prestação alimentícia stricto sensu. Como a origem do crédito se refere a Cédula de Crédito Bancário, não seria possível a sua mitigação. 4. Precedente jurisprudencial: ?(...) 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 2. A mitigação dessa regra, admitindo-se a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS-PASEP, é possível para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, por envolver a própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (Lei n. 5478/68), o que não se aplica ao presente caso, porquanto, malgrado o crédito exequendo tratar-se de honorários sucumbenciais, a verba honorária ostenta caráter alimentar em sentido amplo, não se coadunando com os fins sociais da Lei n. 8.036/90 o deferimento da pretendida penhora nesses casos. Precedente do STJ (REsp n. 1.619.868 /SP). 3. Recurso conhecido e desprovido?. (07117719820198070000, Relator: Sandra Reves Vasques Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 26/11/2019). 5. Recurso improvido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DERIVADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. FGTS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a impugnação apresentada pelo executado. 2. O art. 2º da Lei nº 8.036/1990, que trata do FGTS, estabelece que o "O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações". 2.1. O § 2º do referido dispositivo prevê que "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". 3. O entendimento da jurisprudência desta 2ª Turma Cível é de que a mitigação da impenhorabilidade das contas de FGTS só pode ser mitigada para pagamento de prestação alimentícia stricto sensu. Como a origem do crédito se refere a Cédula de Crédito Bancário, não seria possível a sua mitigação. 4. Precedente jurisprudencial: "(...) 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 2. A mitigação dessa regra, admitindo-se a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS-PASEP, é possível para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, por envolver a própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (Lei n. 5478/68), o que não se aplica ao presente caso, porquanto, malgrado o crédito exequendo tratar-se de honorários sucumbenciais, a verba honorária ostenta caráter alimentar em sentido amplo, não se coadunando com os fins sociais da Lei n. 8.036/90 o deferimento da pretendida penhora nesses casos. Precedente do STJ (REsp n. 1.619.868 /SP). 3. Recurso conhecido e desprovido". (07117719820198070000, Relator: Sandra Reves Vasques Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 26/11/2019). 5. Recurso improvido.  
(Acórdão 1348581, 07109234320218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no PJe: 29/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)