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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07046360320178070001 - (0704636-03.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1338863

Data de Julgamento:

06/05/2021

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. COBRANÇA. PROMESSA COMPRA E VENDA. CONTRATO. RESOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IPTU/TLP. TAXA CONDOMINIAL. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE. PROVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. De acordo com a teoria da actio nata, o termo inicial de contagem do prazo prescricional dá-se a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido. 2. ?O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação?. (STJ, REsp 1.345.331, Tema 886, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão). 3. Preliminar de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. COBRANÇA. PROMESSA COMPRA E VENDA. CONTRATO. RESOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IPTU/TLP. TAXA CONDOMINIAL. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE. PROVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.  1. De acordo com a teoria da actio nata, o termo inicial de contagem do prazo prescricional dá-se a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido. 2. "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação". (STJ, REsp 1.345.331, Tema 886, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão). 3. Preliminar de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1338863, 07046360320178070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 18/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. COBRANÇA. PROMESSA COMPRA E VENDA. CONTRATO. RESOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IPTU/TLP. TAXA CONDOMINIAL. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE. PROVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.  1. De acordo com a teoria da actio nata, o termo inicial de contagem do prazo prescricional dá-se a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido. 2. "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação". (STJ, REsp 1.345.331, Tema 886, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão). 3. Preliminar de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1338863, 07046360320178070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 18/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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