DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SAMUVET. PROJETO DE LEI INICIADO NA CÂMARA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE DESPESAS E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE 1. A norma impugnada é a Lei Distrital n.º 6.586/2020, de autoria do Deputado distrital Roosevelt Vilela, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário - SAMUVet para o resgate e o socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal. 2. Apesar da competência concorrente do Distrito Federal para legislar sobre fauna (LODF, art. 17, VI), compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, bem como a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da Administração Pública (LODF, art. 71, § 1º). 3. Tendo em vista que a Lei Distrital n.º 6.586/2020 interfere diretamente no funcionamento da Administração Pública, é evidente que a lei cuida das atribuições de órgão da Administração Pública do Distrito Federal, e, portanto, viola a iniciativa exclusiva do Governador prevista no art. 71, §1º, IV, da LODF. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.        

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SAMUVET. PROJETO DE LEI INICIADO NA CÂMARA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE DESPESAS E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE 1. A norma impugnada é a Lei Distrital n.º 6.586/2020, de autoria do Deputado distrital Roosevelt Vilela, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário - SAMUVet para o resgate e o socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal. 2. Apesar da competência concorrente do Distrito Federal para legislar sobre fauna (LODF, art. 17, VI), compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, bem como a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da Administração Pública (LODF, art. 71, § 1º). 3. Tendo em vista que a Lei Distrital n.º 6.586/2020 interfere diretamente no funcionamento da Administração Pública, é evidente que a lei cuida das atribuições de órgão da Administração Pública do Distrito Federal, e, portanto, viola a iniciativa exclusiva do Governador prevista no art. 71, §1º, IV, da LODF. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.        
(Acórdão 1337667, 07155607120208070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Conselho Especial, data de julgamento: 4/5/2021, publicado no DJE: 19/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)