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Classe do Processo:
07106864320208070000 - (0710686-43.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1337431
Data de Julgamento:
29/04/2021
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 12/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris e periculum in mora. Fortes indícios da prática dos atos de improbidade administrativa descritos na ACP que justificam a indisponibilidade dos bens dos agravantes.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REAJUSTE, CONTRATO, CONSTRUÇÃO, IRREGULARIDADES, SUPERFATURAMENTO, ESTÁDIO.
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris e periculum in mora. Fortes indícios da prática dos atos de improbidade administrativa descritos na ACP que justificam a indisponibilidade dos bens dos agravantes. (Acórdão 1337431, 07106864320208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no PJe: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris e periculum in mora. Fortes indícios da prática dos atos de improbidade administrativa descritos na ACP que justificam a indisponibilidade dos bens dos agravantes.
(
Acórdão 1337431
, 07106864320208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no PJe: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris e periculum in mora. Fortes indícios da prática dos atos de improbidade administrativa descritos na ACP que justificam a indisponibilidade dos bens dos agravantes. (Acórdão 1337431, 07106864320208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no PJe: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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