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Classe do Processo:

07100576620208070001 - (0710057-66.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1329256

Data de Julgamento:

24/03/2021

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. REALIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação monitória, julgou procedente o pedido inicial. 1.1. Em suas razões, o apelante requer a declaração da nulidade da citação realizada por edital ao argumento de que não foi realizada pesquisa em todos os sistemas disponíveis ao juízo. 2. Segundo o art. 256 do CPC, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 2.1. Assim, essa modalidade de citação configura medida excepcional que só deve ser promovida após exaustiva tentativa para a localização do endereço do réu. 3. No caso dos autos, verifica-se que o réu foi citado por edital, por não ter sido localizado, embora diversas buscas pelo endereço fossem realizadas, inclusive mediante consulta ao BACENJUD e SIEL além de pesquisa no sistema interligado com o banco de dados da Receita Federal. 3.1. Dentro deste contexto, depreende-se que foram esgotados os meios possíveis para a localização do executado, sem, porém, obter-se êxito. 4. Recurso improvido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Citação por edital - esgotamento absoluto dos meios de localização do réu - desnecessidade

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. REALIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação monitória, julgou procedente o pedido inicial. 1.1. Em suas razões, o apelante requer a declaração da nulidade da citação realizada por edital ao argumento de que não foi realizada pesquisa em todos os sistemas disponíveis ao juízo. 2. Segundo o art. 256 do CPC, far-se-á a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 2.1. Assim, essa modalidade de citação configura medida excepcional que só deve ser promovida após exaustiva tentativa para a localização do endereço do réu. 3. No caso dos autos, verifica-se que o réu foi citado por edital, por não ter sido localizado, embora diversas buscas pelo endereço fossem realizadas, inclusive mediante consulta ao BACENJUD e SIEL além de pesquisa no sistema interligado com o banco de dados da Receita Federal. 3.1. Dentro deste contexto, depreende-se que foram esgotados os meios possíveis para a localização do executado, sem, porém, obter-se êxito. 4. Recurso improvido.
(Acórdão 1329256, 07100576620208070001, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)