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Classe do Processo:

07057606220208070018 - (0705760-62.2020.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1328038

Data de Julgamento:

17/03/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COBRANÇA. IPTU. FATO GERADOR. ALTERAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao restar-se caracterizada a supressão de instância. 2. A imissão do Estado expropriante na posse do bem particular a ser expropriado afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, ainda que sobre fração do imóvel, em razão da inviabilização da fruição dos direitos de propriedade (gozo, uso e disposição do bem). Precedentes do STJ. 3. Preliminar de inovação recursal acolhida. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Decisão:

CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, UNÂNIME

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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COBRANÇA. IPTU. FATO GERADOR. ALTERAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao restar-se caracterizada a supressão de instância. 2. A imissão do Estado expropriante na posse do bem particular a ser expropriado afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, ainda que sobre fração do imóvel, em razão da inviabilização da fruição dos direitos de propriedade (gozo, uso e disposição do bem). Precedentes do STJ. 3. Preliminar de inovação recursal acolhida. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(Acórdão 1328038, 07057606220208070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)