PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. NÃO APLICAÇÃO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS E DE MUNIÇÕES. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL INICIAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.  2. As circunstâncias do crime extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal, pois a grande quantidade de armas e munições apreendidas demonstra maior periculosidade da conduta do agente, que merece, por isso, um juízo de reprovação mais elevado, com repercussão na pena-base. 3. É amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de exasperação da pena-base na razão de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima em abstrato previstas para o crime por cada circunstância judicial negativa. 4. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea gera a redução da reprimenda na razão de 1/6 (um sexto) da pena-base. 5. Tratando-se de réu tecnicamente primário e com circunstâncias judiciais predominantemente favoráveis, é cabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em quantum inferior a 4 (quatro) anos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. NÃO APLICAÇÃO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE ARMAS E DE MUNIÇÕES. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL INICIAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.  2. As circunstâncias do crime extrapolaram aquelas inerentes ao tipo penal, pois a grande quantidade de armas e munições apreendidas demonstra maior periculosidade da conduta do agente, que merece, por isso, um juízo de reprovação mais elevado, com repercussão na pena-base. 3. É amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de exasperação da pena-base na razão de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima em abstrato previstas para o crime por cada circunstância judicial negativa. 4. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea gera a redução da reprimenda na razão de 1/6 (um sexto) da pena-base. 5. Tratando-se de réu tecnicamente primário e com circunstâncias judiciais predominantemente favoráveis, é cabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em quantum inferior a 4 (quatro) anos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
(Acórdão 1327380, 07040452220198070017, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no DJE: 6/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)