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Classe do Processo:

07335671420208070000 - (0733567-14.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1321911

Data de Julgamento:

01/03/2021

Órgão Julgador:

1ª Câmara Cível

Relator:

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA. COVID-19. DIVULGAÇÃO DIÁRIA DE ÓBITOS. ALTERAÇÃO DE METODOLOGIA. OMISSÃO DE DADOS ACUMULADOS. OFENSA À TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS ACUMULADOS. CRITÉRIO ANTERIOR BASEADO EM ORIENTAÇÃO CIENTÍFICA E DE ESPECIALISTAS. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A modificação no critério de divulgação de boletins diários de óbitos causados pela Covid-19, para desconsiderar dados acumulados dos dias anteriores, por motivação essencialmente política e desprovida da demonstração do critério científico idôneo, se mostra ilegal pela ofensa à transparência e à publicidade necessárias aos atos da administração pública e viola o direito fundamental à informação. 2. Os boletins diários publicados pela Secretaria de Estado de Saúde, sem os dados acumulados sobre os óbitos causados pela Covid-19, derivam de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, porquanto geram para a coletividade falsa sensação de controle da pandemia e desestimulam, indevidamente, a observância do rigor no distanciamento entre as pessoas e no isolamento pessoal como medidas recomendadas pela autoridades sanitárias para contenção do avanço da doença. 3. Segurança concedida. Liminar confirmada.

Decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DEPUTADO DISTRITAL.

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MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA. COVID-19. DIVULGAÇÃO DIÁRIA DE ÓBITOS. ALTERAÇÃO DE METODOLOGIA. OMISSÃO DE DADOS ACUMULADOS. OFENSA À TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INFORMAÇÃO VIOLADO. OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS ACUMULADOS. CRITÉRIO ANTERIOR BASEADO EM ORIENTAÇÃO CIENTÍFICA E DE ESPECIALISTAS. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A modificação no critério de divulgação de boletins diários de óbitos causados pela Covid-19, para desconsiderar dados acumulados dos dias anteriores, por motivação essencialmente política e desprovida da demonstração do critério científico idôneo, se mostra ilegal pela ofensa à transparência e à publicidade necessárias aos atos da administração pública e viola o direito fundamental à informação. 2. Os boletins diários publicados pela Secretaria de Estado de Saúde, sem os dados acumulados sobre os óbitos causados pela Covid-19, derivam de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, porquanto geram para a coletividade falsa sensação de controle da pandemia e desestimulam, indevidamente, a observância do rigor no distanciamento entre as pessoas e no isolamento pessoal como medidas recomendadas pela autoridades sanitárias para contenção do avanço da doença. 3. Segurança concedida. Liminar confirmada.   
(Acórdão 1321911, 07335671420208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA,  1ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/3/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)