APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO DE UTI ADULTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HOSPITAL DA REDE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. DESPESAS HOSPITALARES. RECOMPOSIÇÃO DO CUSTO. TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INAPLICALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 199, §1º da CF/88 e do art. 24, parágrafo único da Lei n. 8080/90, é possível, às instituições privadas, participar de forma complementar do SUS - Sistema Único de Saúde, mediante celebração de convênio ou contrato. Nesse caso, a remuneração referente aos pacientes encaminhados pelo ente estatal ocorrerá em conformidade com as regras do SUS e nos moldes do art. 26 da Lei n. 8080/90. - Ausente qualquer convênio ou negócio jurídico entre as partes e se a prestação do serviço médico de urgência por hospital privado decorreu de determinação judicial e em razão de ausência de leitos disponíveis na rede pública, é descabida a aplicação dos limites definidos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) para o pagamento das despesas hospitalares. - Se os documentos colacionados aos autos trazem de forma detalhada e pormenorizada as despesas, procedimentos e medicamentos utilizados no período de internação da paciente, desnecessária a prévia auditoria ou instauração de processo administrativo para apuração do valor devido, tendo em vista a possibilidade de defesa e apresentação de memória de cálculo ou demonstrativo do montante que entende correto (art. 702, §2º, CPC). -Assegurado ao réu, em sede de embargos, impugnar especificamente cada um dos procedimentos e os respectivos preços, cabia-lhe a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTOS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO DE UTI ADULTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HOSPITAL DA REDE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO OU CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL. DESPESAS HOSPITALARES. RECOMPOSIÇÃO DO CUSTO. TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INAPLICALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 199, §1º da CF/88 e do art. 24, parágrafo único da Lei n. 8080/90, é possível, às instituições privadas, participar de forma complementar do SUS - Sistema Único de Saúde, mediante celebração de convênio ou contrato. Nesse caso, a remuneração referente aos pacientes encaminhados pelo ente estatal ocorrerá em conformidade com as regras do SUS e nos moldes do art. 26 da Lei n. 8080/90. - Ausente qualquer convênio ou negócio jurídico entre as partes e se a prestação do serviço médico de urgência por hospital privado decorreu de determinação judicial e em razão de ausência de leitos disponíveis na rede pública, é descabida a aplicação dos limites definidos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) para o pagamento das despesas hospitalares. - Se os documentos colacionados aos autos trazem de forma detalhada e pormenorizada as despesas, procedimentos e medicamentos utilizados no período de internação da paciente, desnecessária a prévia auditoria ou instauração de processo administrativo para apuração do valor devido, tendo em vista a possibilidade de defesa e apresentação de memória de cálculo ou demonstrativo do montante que entende correto (art. 702, §2º, CPC). -Assegurado ao réu, em sede de embargos, impugnar especificamente cada um dos procedimentos e os respectivos preços, cabia-lhe a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  
(Acórdão 1321390, 07031701520208070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)