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Classe do Processo:

07465850520208070000 - (0746585-05.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1320592

Data de Julgamento:

24/02/2021

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CESAR LOYOLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Trata-se de Agravo de instrumento contra decisão que indefere os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, podendo o Magistrado indeferir o pleito, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §§ 2º e 3º, CPC). 3. No caso, a agravante acostou a declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Além disso, colacionou documentação apta a verificar a insuficiência de recursos para o custeio do processo, qual seja, extratos bancários que evidenciam singela movimentação financeira, com despesas ordinárias relacionadas, eminentemente, a gastos com alimentação e remédios. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Gratuidade de justiça - pessoa natural - declaração de hipossuficiência - presunção relativa de veracidade
Concessão de justiça gratuita à pessoa física

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Trata-se de Agravo de instrumento contra decisão que indefere os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, podendo o Magistrado indeferir o pleito, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §§ 2º e 3º, CPC). 3. No caso, a agravante acostou a declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Além disso, colacionou documentação apta a verificar a insuficiência de recursos para o custeio do processo, qual seja, extratos bancários que evidenciam singela movimentação financeira, com despesas ordinárias relacionadas, eminentemente, a gastos com alimentação e remédios. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(Acórdão 1320592, 07465850520208070000, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)