EMPRESARIAL. CIVIL. FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez instaurado o concurso universal de credores, o direito perseguido passa a pertencer a coletividade, e não mais somente àquele que formulou o pedido de falência. Trata-se, portanto, de um procedimento que, pelos efeitos jurídico-sociais advindos do acolhimento do pedido de falência, sobressalta qualquer interesse privado ou disponível em conflito, sendo esta razão, aliás, que motivou o legislador a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público na fase falimentar (art. 95, XIII). 2. A transação entre as partes somente é permitida quando tiver por objeto direitos patrimoniais privados, excluídos, portanto, os de natureza não-patrimonial e os públicos (art. 841 do Código Civil). 3. O recebimento do crédito por parte de um dos credores por meio de acordo extrajudicial infringe o procedimento previsto na Lei n. 11.101/2005 a respeito da ordem de classificação dos créditos (art. 83) e, por conseguinte, a disposição do art. 115, segundo o qual ?a decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever?. 4. Inviabilidade de se promover o levantamento do decreto de falência em razão de acordo extrajudicial entre o devedor e o Autor, sem contemplar o conjunto de credores. 5. Recursos de apelação conhecidos e providos. Sentença cassada.  

EMPRESARIAL. CIVIL. FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez instaurado o concurso universal de credores, o direito perseguido passa a pertencer a coletividade, e não mais somente àquele que formulou o pedido de falência. Trata-se, portanto, de um procedimento que, pelos efeitos jurídico-sociais advindos do acolhimento do pedido de falência, sobressalta qualquer interesse privado ou disponível em conflito, sendo esta razão, aliás, que motivou o legislador a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público na fase falimentar (art. 95, XIII). 2. A transação entre as partes somente é permitida quando tiver por objeto direitos patrimoniais privados, excluídos, portanto, os de natureza não-patrimonial e os públicos (art. 841 do Código Civil). 3. O recebimento do crédito por parte de um dos credores por meio de acordo extrajudicial infringe o procedimento previsto na Lei n. 11.101/2005 a respeito da ordem de classificação dos créditos (art. 83) e, por conseguinte, a disposição do art. 115, segundo o qual "a decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever". 4. Inviabilidade de se promover o levantamento do decreto de falência em razão de acordo extrajudicial entre o devedor e o Autor, sem contemplar o conjunto de credores. 5. Recursos de apelação conhecidos e providos. Sentença cassada.  
(Acórdão 1320434, 07256925020178070015, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 11/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)