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Classe do Processo:

07077981720198070007 - (0707798-17.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1320334

Data de Julgamento:

24/02/2021

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conquanto não se exija o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, a citação por edital somente poderá ser realizada se verificada a existência de diligências frustradas que indiquem que o acusado se encontra em local incerto e não sabido. 2. Se a parte autora tinha prévio conhecimento do órgão de lotação do réu, servidor público, e sequer requereu fosse ali oficiado, se restringindo aos endereços fornecidos por consulta determinada pelo Juízo nos sistemas BACENJUD e INFOSEG, ausentes os requisitos para a citação por edital, razão pela qual o ato é nulo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Citação por edital - esgotamento dos meios de localização do réu - necessidade

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conquanto não se exija o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, a citação por edital somente poderá ser realizada se verificada a existência de diligências frustradas que indiquem que o acusado se encontra em local incerto e não sabido. 2. Se a parte autora tinha prévio conhecimento do órgão de lotação do réu, servidor público, e sequer requereu fosse ali oficiado, se restringindo aos endereços fornecidos por consulta determinada pelo Juízo nos sistemas BACENJUD e INFOSEG, ausentes os requisitos para a citação por edital, razão pela qual o ato é nulo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
(Acórdão 1320334, 07077981720198070007, Relator: CRUZ MACEDO,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)