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Classe do Processo:

07174515520198070003 - (0717451-55.2019.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1319406

Data de Julgamento:

18/02/2021

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATURAS DE ÁGUAS. INADIMPLEMENTO. TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não possui natureza propter rem, mas sim natureza pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de responsabilidade de quem solicitou o serviço, ou seja, daquela pessoa constante do cadastro junto à concessionária. 3. Incumbe ao consumidor a comunicação à prestadora do serviço de modificações cadastrais. 4. Não havendo transferência da titularidade da fatura ou comunicação do vendedor sobre a venda do imóvel, de modo a tornar o comprador o responsável pelo pagamento das faturas, descabida a pretensão de transferir a titularidade das faturas não adimplidas, haja vista a ausência de qualquer vínculo contratual prévio com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal. 5. A inércia do usuário quanto à comunicação da prestadora do serviço em relação à modificação da titularidade acarreta sua responsabilização por eventuais débitos futuros. 6. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATURAS DE ÁGUAS. INADIMPLEMENTO. TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não possui natureza propter rem, mas sim natureza pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de responsabilidade de quem solicitou o serviço, ou seja, daquela pessoa constante do cadastro junto à concessionária. 3. Incumbe ao consumidor a comunicação à prestadora do serviço de modificações cadastrais. 4. Não havendo transferência da titularidade da fatura ou comunicação do vendedor sobre a venda do imóvel, de modo a tornar o comprador o responsável pelo pagamento das faturas, descabida a pretensão de transferir a titularidade das faturas não adimplidas, haja vista a ausência de qualquer vínculo contratual prévio com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal. 5. A inércia do usuário quanto à comunicação da prestadora do serviço em relação à modificação da titularidade acarreta sua responsabilização por eventuais débitos futuros. 6. Apelação conhecida e não provida.
(Acórdão 1319406, 07174515520198070003, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe: 3/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)