Embriaguez ao volante. Culpabilidade. Antecedentes. Condenação anterior. Período depurador. Circunstâncias do crime. Fração de aumento da pena-base. Pena de multa. Suspensão ou proibição de se obter habilitação. Prazo. 1 - O fato de o réu fugir dos policiais, a pé, para não ser preso pelo crime de embriaguez ao volante, não leva à maior censurabilidade da conduta. Não justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2 - Decidiu o c. STF que ?não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.? (Tema 150). 3 - Valoram-se desfavoravelmente as circunstâncias do crime se o réu, ao conduzir veículo automotor embriagado, causa acidente automobilístico. 4 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, por circunstância judicial desfavorável, exige fundamentação concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base. 5 - Na pena de multa, a quantidade de dias-multa deve ser estipulada em observância ao sistema trifásico de individualização da pena (art. 68 do CP). Fixada em valor elevado, deve ser reduzida. 6 - Se o réu é reincidente e desfavoráveis duas circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime), justifica-se fixar regime prisional semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 1 ano de detenção (art. 33, § 3º, do CP). 7 - A suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8 - Apelação provida em parte.

Embriaguez ao volante. Culpabilidade. Antecedentes. Condenação anterior. Período depurador. Circunstâncias do crime. Fração de aumento da pena-base. Pena de multa. Suspensão ou proibição de se obter habilitação. Prazo. 1 - O fato de o réu fugir dos policiais, a pé, para não ser preso pelo crime de embriaguez ao volante, não leva à maior censurabilidade da conduta. Não justifica a valoração negativa da culpabilidade. 2 - Decidiu o c. STF que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." (Tema 150). 3 - Valoram-se desfavoravelmente as circunstâncias do crime se o réu, ao conduzir veículo automotor embriagado, causa acidente automobilístico. 4 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, por circunstância judicial desfavorável, exige fundamentação concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base. 5 - Na pena de multa, a quantidade de dias-multa deve ser estipulada em observância ao sistema trifásico de individualização da pena (art. 68 do CP). Fixada em valor elevado, deve ser reduzida. 6 - Se o réu é reincidente e desfavoráveis duas circunstâncias judiciais (antecedentes e circunstâncias do crime), justifica-se fixar regime prisional semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 1 ano de detenção (art. 33, § 3º, do CP). 7 - A suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8 - Apelação provida em parte.
(Acórdão 1318679, 07094680220198070004, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe: 2/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)