SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07068495720198070018 - (0706849-57.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1317580

Data de Julgamento:

10/02/2021

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COBRANÇAS DA CAESB. FATURAS DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ATUAL CONSUMIDOR E O ANTERIOR. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. REGRA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prestação de serviços de água tratada e esgoto qualifica-se como serviço público. Tendo o Estado concedido o citado serviço para a CAESB e sendo o autor destinatário final dos referidos serviços (art. 2º do CDC), a relação jurídica firmada é de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.A solidariedade é legal e não pode ser presumida: ?A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes? (art. 265 do Código Civil). 3.A obrigação decorrente de prestação do serviço de água e esgoto é pessoal, de modo a ser inviável a imputação da responsabilidade sobre a autora, quando sua relação jurídica com a CAESB teve início anos depois das datas das faturas, não havendo responsabilidade pelo simples fato de possuir direito sobre o bem, mediante cessão de direitos, à época. 4.Incide a regra legal de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, quando se cuida de pedido declaratório e o valor reflete proporcionalmente a complexidade da causa e o trabalho efetuado. 5.Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Débitos de água e energia elétrica - responsabilidade do contrato do serviço

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COBRANÇAS DA CAESB. FATURAS DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ATUAL CONSUMIDOR E O ANTERIOR. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. REGRA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prestação de serviços de água tratada e esgoto qualifica-se como serviço público. Tendo o Estado concedido o citado serviço para a CAESB e sendo o autor destinatário final dos referidos serviços (art. 2º do CDC), a relação jurídica firmada é de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor.  2.A solidariedade é legal e não pode ser presumida: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" (art. 265 do Código Civil). 3.A obrigação decorrente de prestação do serviço de água e esgoto é pessoal, de modo a ser inviável a imputação da responsabilidade sobre a autora, quando sua relação jurídica com a CAESB teve início anos depois das datas das faturas, não havendo responsabilidade pelo simples fato de possuir direito sobre o bem, mediante cessão de direitos, à época.  4.Incide a regra legal de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, quando se cuida de pedido declaratório e o valor reflete proporcionalmente a complexidade da causa e o trabalho efetuado. 5.Recurso desprovido.   
(Acórdão 1317580, 07068495720198070018, Relator: ALFEU MACHADO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COBRANÇAS DA CAESB. FATURAS DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ATUAL CONSUMIDOR E O ANTERIOR. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. REGRA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prestação de serviços de água tratada e esgoto qualifica-se como serviço público. Tendo o Estado concedido o citado serviço para a CAESB e sendo o autor destinatário final dos referidos serviços (art. 2º do CDC), a relação jurídica firmada é de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor.  2.A solidariedade é legal e não pode ser presumida: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" (art. 265 do Código Civil). 3.A obrigação decorrente de prestação do serviço de água e esgoto é pessoal, de modo a ser inviável a imputação da responsabilidade sobre a autora, quando sua relação jurídica com a CAESB teve início anos depois das datas das faturas, não havendo responsabilidade pelo simples fato de possuir direito sobre o bem, mediante cessão de direitos, à época.  4.Incide a regra legal de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, quando se cuida de pedido declaratório e o valor reflete proporcionalmente a complexidade da causa e o trabalho efetuado. 5.Recurso desprovido.   
(Acórdão 1317580, 07068495720198070018, Relator: ALFEU MACHADO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE