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Classe do Processo:

07209583020198070001 - (0720958-30.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1316705

Data de Julgamento:

04/02/2021

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Revisor:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 18/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR MAIORIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade é de 10 (dez) dez dias, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, aplicando-se em dobro o lapso temporal quando se trata de defesa exercida por Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino superior. 2. Intimada a Defesa em 08/09/2020, o prazo para interposição do recurso iniciou no dia 09/09/2020 (quarta-feira), findando-se no dia 28/09/2020 (segunda-feira). O recurso, entretanto, foi ajuizado apenas em 07/10/2020, quando já ultrapassado o prazo legal. 3. Embargos infringentes não conhecidos.

Decisão:

NÃO CONHECER DOS EMBARGOS INFRINGENTES POR INTEMPESTIVIDADE. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

A prerrogativa de prazo em dobro no processo penal se aplica às instituições de ensino privadas?

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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR MAIORIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade é de 10 (dez) dez dias, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, aplicando-se em dobro o lapso temporal quando se trata de defesa exercida por Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino superior. 2. Intimada a Defesa em 08/09/2020, o prazo para interposição do recurso iniciou no dia 09/09/2020 (quarta-feira), findando-se no dia 28/09/2020 (segunda-feira). O recurso, entretanto, foi ajuizado apenas em 07/10/2020, quando já ultrapassado o prazo legal. 3. Embargos infringentes não conhecidos.
(Acórdão 1316705, 07209583020198070001, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  Câmara Criminal, data de julgamento: 4/2/2021, publicado no PJe: 18/2/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)