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Classe do Processo:
07216491320208070000 - (0721649-13.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1312125
Data de Julgamento:
21/01/2021
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 03/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. Penhora, observada a ordem de preferência, pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
Penhora de direitos aquisitivos no contrato de alienação fiduciária
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. Penhora, observada a ordem de preferência, pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. (Acórdão 1312125, 07216491320208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 3/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. Penhora, observada a ordem de preferência, pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.
(
Acórdão 1312125
, 07216491320208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 3/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. Penhora, observada a ordem de preferência, pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. (Acórdão 1312125, 07216491320208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 3/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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