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Classe do Processo:

07246743420208070000 - (0724674-34.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1305493

Data de Julgamento:

07/12/2020

Órgão Julgador:

Câmara de Uniformização

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. 1. O Código de Processo Civil elenca quatro pressupostos de admissibilidade para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas: (a) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (art. 976, inciso I); (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, inciso II); (c) a existência de julgamento pendente no tribunal sobre a mesma questão de direito (art. 978, parágrafo único); e (d) a ausência de recurso afetado para definição de tese sobre a questão de direito ou processual repetitiva por tribunal superior, no âmbito de sua competência (art. 976, § 4º). 2. Inviabiliza-se a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas se o recurso de apelação interposto já foi julgado, bem como os embargos de declaração opostos em face do acórdão que apreciou o apelo. Ademais, não se admite o incidente se a controvérsia não é exclusivamente de direito. 3. Incidente de demandas repetitivas não admitido.

Decisão:

IRDR NÃO ADMITIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. 1. O Código de Processo Civil elenca quatro pressupostos de admissibilidade para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas: (a) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (art. 976, inciso I); (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976, inciso II); (c) a existência de julgamento pendente no tribunal sobre a mesma questão de direito (art. 978, parágrafo único); e (d) a ausência de recurso afetado para definição de tese sobre a questão de direito ou processual repetitiva por tribunal superior, no âmbito de sua competência (art. 976, § 4º). 2. Inviabiliza-se a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas se o recurso de apelação interposto já foi julgado, bem como os embargos de declaração opostos em face do acórdão que apreciou o apelo. Ademais, não se admite o incidente se a controvérsia não é exclusivamente de direito. 3. Incidente de demandas repetitivas não admitido.    
(Acórdão 1305493, 07246743420208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  Câmara de Uniformização, data de julgamento: 7/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)