APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LICITUDE.  RESPONSABILIDADE DAS VENDEDORAS. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTAS. MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Falta interesse recursal à parte em rediscutir questão apreciada na sentença no mesmo sentido pleiteado por ela no recurso. 2. Acerca da licitude da cláusula que alarga o prazo de entrega da obra, a jurisprudência do eg. TJDFT consolidou o entendimento de que não há abusividade no período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no contrato, não gerando desvantagem excessiva ao consumidor. 3. A responsabilidade da construtora e da incorporadora não pode ser afastada em razão de escassez de mão de obra e de falta de insumos, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas, sim, risco específico da atividade, que já está englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 4. Uma vez que o imóvel não foi entregue à promitente compradora no prazo acordado, resta configurada a mora das vendedoras que enseja o pagamento de indenização à consumidora pelos prejuízos causados. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp nº 1.631.485/DF (Tema 971), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do consumidor, essa deverá ser considerada para a fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor. 6. No julgamento do REsp nº 1.498.484/DF (Tema 970), o c. STJ fixou a tese de que a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com lucros cessantes. 7. Por possuírem fatos geradores distintos e estarem ambas previstas no instrumento contratual como penalidades pelo inadimplemento das vendedoras, inexiste óbice à cumulação das multas moratória e compensatória, não configurando bis in idem. 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LICITUDE.  RESPONSABILIDADE DAS VENDEDORAS. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTAS. MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Falta interesse recursal à parte em rediscutir questão apreciada na sentença no mesmo sentido pleiteado por ela no recurso. 2. Acerca da licitude da cláusula que alarga o prazo de entrega da obra, a jurisprudência do eg. TJDFT consolidou o entendimento de que não há abusividade no período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no contrato, não gerando desvantagem excessiva ao consumidor. 3. A responsabilidade da construtora e da incorporadora não pode ser afastada em razão de escassez de mão de obra e de falta de insumos, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas, sim, risco específico da atividade, que já está englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 4. Uma vez que o imóvel não foi entregue à promitente compradora no prazo acordado, resta configurada a mora das vendedoras que enseja o pagamento de indenização à consumidora pelos prejuízos causados. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp nº 1.631.485/DF (Tema 971), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do consumidor, essa deverá ser considerada para a fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor. 6. No julgamento do REsp nº 1.498.484/DF (Tema 970), o c. STJ fixou a tese de que a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com lucros cessantes. 7. Por possuírem fatos geradores distintos e estarem ambas previstas no instrumento contratual como penalidades pelo inadimplemento das vendedoras, inexiste óbice à cumulação das multas moratória e compensatória, não configurando bis in idem. 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida.
(Acórdão 1304236, 00071158420168070020, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)