DIREITO ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DE REAJUSTE. ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - GHAP. LEI DISTRITAL Nº 5.182/2013. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI VIGENTE. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR. 1. A tese de repercussão geral fixada nos autos do RE 905357 ED/RR diz respeito apenas à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, não se tratando de reestruturação de uma carreira específica como, no caso dos presentes autos, a das atividades penitenciárias. 2. A Lei Distrital nº 5.182/2013 tratou da reestruturação da carreira de Atividades Penitenciárias, estipulando, dentre outros, a criação da Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias - GHAP e o ajuste dos vencimentos em três parcelas anuais a partir de 01/09/2013, nos termos de seu anexo II.  3. A ausência de dotação na lei orçamentária anual dos reajustes previstos na lei de diretrizes orçamentárias impede apenas a implementação do reajuste no ano fiscal da ausência de dotação, não criando situação permanente para os exercícios seguintes.  4. A Lei nº 9.949/97, art. 1º-F prevê a correção monetária pela TR até a expedição do precatório ou da RPV, conforme o caso, a partir de quando a correção se dará pelo IPCA-E, conforme entendimento deste e. TJDFT e em consonância o STF. 5. Apelo parcialmente provido. Honorários majorados.  

  DIREITO ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DE REAJUSTE. ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - GHAP. LEI DISTRITAL Nº 5.182/2013. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI VIGENTE. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR. 1. A tese de repercussão geral fixada nos autos do RE 905357 ED/RR diz respeito apenas à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, não se tratando de reestruturação de uma carreira específica como, no caso dos presentes autos, a das atividades penitenciárias. 2. A Lei Distrital nº 5.182/2013 tratou da reestruturação da carreira de Atividades Penitenciárias, estipulando, dentre outros, a criação da Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias - GHAP e o ajuste dos vencimentos em três parcelas anuais a partir de 01/09/2013, nos termos de seu anexo II.  3. A ausência de dotação na lei orçamentária anual dos reajustes previstos na lei de diretrizes orçamentárias impede apenas a implementação do reajuste no ano fiscal da ausência de dotação, não criando situação permanente para os exercícios seguintes.  4. A Lei nº 9.949/97, art. 1º-F prevê a correção monetária pela TR até a expedição do precatório ou da RPV, conforme o caso, a partir de quando a correção se dará pelo IPCA-E, conforme entendimento deste e. TJDFT e em consonância o STF. 5. Apelo parcialmente provido. Honorários majorados.  
(Acórdão 1299349, 07096711920198070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)