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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07204199220188070003 - (0720419-92.2018.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1299228

Data de Julgamento:

05/11/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. QUADRO DEMENCIAL. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se as duas perícias apresentaram conclusão pela ausência do nexo de causalidade entre a redução do quadro cognitivo do acidentado (quadro demencial) e seu atropelamento, do qual resultou apenas incapacidade temporária e sem produzir sequelas, não é possível o recebimento da indenização de seguro DPVAT. 2. O artigo. 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, que disciplina o Seguro DPVAT, estabelece que a indenização securitária somente é devida nos casos de morte ou invalidez permanente total ou parcial, e também abrange as despesas de assistência médica e suplementares. Entende-se como lesão permanente aquela que não comporta amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica (§1º do art. 3º, Lei no. 6.174/74). 3. No caso presente, tanto o laudo complementar apresentado pelo IML, quanto o laudo pericial elaborado por perito especializado em neurologia, neurocirurgia e perícia médica, concluíram que o autor não possui sequelas permanentes decorrentes do atropelamento. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:

CONHECER DO APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

A incapacidade temporária para atividades habituais rende ensejo à indenização do seguro DPVAT?

DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. QUADRO DEMENCIAL. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se as duas perícias apresentaram conclusão pela ausência do nexo de causalidade entre a redução do quadro cognitivo do acidentado (quadro demencial) e seu atropelamento, do qual resultou apenas incapacidade temporária e sem produzir sequelas, não é possível o recebimento da indenização de seguro DPVAT. 2. O artigo. 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, que disciplina o Seguro DPVAT, estabelece que a indenização securitária somente é devida nos casos de morte ou invalidez permanente total ou parcial, e também abrange as despesas de assistência médica e suplementares.  Entende-se como lesão permanente aquela que não comporta amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica (§1º do art. 3º, Lei no. 6.174/74). 3. No caso presente, tanto o laudo complementar apresentado pelo IML, quanto o laudo pericial elaborado por perito especializado em neurologia, neurocirurgia e perícia médica, concluíram que o autor não possui sequelas permanentes decorrentes do atropelamento. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  
(Acórdão 1299228, 07204199220188070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. QUADRO DEMENCIAL. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se as duas perícias apresentaram conclusão pela ausência do nexo de causalidade entre a redução do quadro cognitivo do acidentado (quadro demencial) e seu atropelamento, do qual resultou apenas incapacidade temporária e sem produzir sequelas, não é possível o recebimento da indenização de seguro DPVAT. 2. O artigo. 3º, caput, da Lei nº 6.194/1974, que disciplina o Seguro DPVAT, estabelece que a indenização securitária somente é devida nos casos de morte ou invalidez permanente total ou parcial, e também abrange as despesas de assistência médica e suplementares.  Entende-se como lesão permanente aquela que não comporta amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica (§1º do art. 3º, Lei no. 6.174/74). 3. No caso presente, tanto o laudo complementar apresentado pelo IML, quanto o laudo pericial elaborado por perito especializado em neurologia, neurocirurgia e perícia médica, concluíram que o autor não possui sequelas permanentes decorrentes do atropelamento. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  
(Acórdão 1299228, 07204199220188070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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