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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07090046720188070018 - (0709004-67.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1297247

Data de Julgamento:

29/10/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 870947, a Colenda Suprema Corte se debruçou sobre a sujeição dos processos e condenações judiciais, cujos critérios de correção de dívida da fazenda eram regidos pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Desta feita, fixou a tese de que a correção monetária deve ser apurada pelo índice oficial adotado pelas autoridades monetárias, de modo a preservar o direito de propriedade e a mera recomposição do valor nominal da moeda. Enfim, aplica-se o IPCA-E sobre os débitos judiciais da fazenda pública, salvo quanto aos de natureza tributária 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Correção monetária - aplicação do IPCA-E - anterior à Emenda Constitucional 113/2021

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 870947, a Colenda Suprema Corte se debruçou sobre a sujeição dos processos e condenações judiciais, cujos critérios de correção de dívida da fazenda eram regidos pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Desta feita, fixou a tese de que a correção monetária deve ser apurada pelo índice oficial adotado pelas autoridades monetárias, de modo a preservar o direito de propriedade e a mera recomposição do valor nominal da moeda. Enfim, aplica-se o IPCA-E sobre os débitos judiciais da fazenda pública, salvo quanto aos de natureza tributária  3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  
(Acórdão 1297247, 07090046720188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 870947, a Colenda Suprema Corte se debruçou sobre a sujeição dos processos e condenações judiciais, cujos critérios de correção de dívida da fazenda eram regidos pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Desta feita, fixou a tese de que a correção monetária deve ser apurada pelo índice oficial adotado pelas autoridades monetárias, de modo a preservar o direito de propriedade e a mera recomposição do valor nominal da moeda. Enfim, aplica-se o IPCA-E sobre os débitos judiciais da fazenda pública, salvo quanto aos de natureza tributária  3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  
(Acórdão 1297247, 07090046720188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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