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Classe do Processo:

00061686020168070010 - (0006168-60.2016.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1292955

Data de Julgamento:

15/10/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 26/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação. 2. Os Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito gozam do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal. 3. O recurso de apelação interposto pelo Núcleo de Prática Jurídica após o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, é manifestamente intempestivo, não preenchendo, portanto, o requisito de admissibilidade. 4. Recurso não conhecido.

Decisão:

NÃO CONHECER. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito - prazo em dobro para manifestar e intimação pessoal
A prerrogativa de prazo em dobro no processo penal se aplica às instituições de ensino privadas?

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação. 2. Os Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito gozam do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal. 3. O recurso de apelação interposto pelo Núcleo de Prática Jurídica após o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, é manifestamente intempestivo, não preenchendo, portanto, o requisito de admissibilidade. 4. Recurso não conhecido.  
(Acórdão 1292955, 00061686020168070010, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no PJe: 26/10/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)