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Classe do Processo:

07231226820198070000 - (0723122-68.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1291982

Data de Julgamento:

20/10/2020

Órgão Julgador:

Conselho Especial

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLENTAR DISTRITAL N. 943/2018. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC EM SUBSTITUÇÃO AO INPC. PARCELAS VINCENDAS. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. PARCELAS ANTERIORES. OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 17, II, E 128, II, DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. Se a norma inserta na Lei Complementar n. 943/2018, que alterou o índice de atualização dos débitos parcelados junto ao Distrito Federal, substituindo o INPC pela taxa SELIC, e restringiu a aplicação respectiva às parcelas vincendas a partir da edição da lei, gerou perdas significativas de receitas ao Ente Estatal e distorções financeiras outras, decorrentes do recálculo do saldo devedor sob a nova regra, sem o necessário ajuste orçamentário-financeiro e dispensando tratamento desigual aos contribuintes, há que se reconhecer a inconstitucionalidade apontada pelo autor e afastar a intepretação normativa que produziu tais incongruências. 2. Julgou-se procedente o pedido. Declarada a inconstitucionalidade parcial da norma, sem redução de texto.

Decisão:

Ação julgada procedente nos termos do voto do Relator. Unânime.

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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLENTAR DISTRITAL N. 943/2018. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC EM SUBSTITUÇÃO AO INPC. PARCELAS VINCENDAS. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. PARCELAS ANTERIORES. OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 17, II, E 128, II, DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. Se a norma inserta na Lei Complementar n. 943/2018, que alterou o índice de atualização dos débitos parcelados junto ao Distrito Federal, substituindo o INPC pela taxa SELIC, e restringiu a aplicação respectiva às parcelas vincendas a partir da edição da lei, gerou perdas significativas de receitas ao Ente Estatal e distorções financeiras outras, decorrentes do recálculo do saldo devedor sob a nova regra, sem o necessário ajuste orçamentário-financeiro e dispensando tratamento desigual aos contribuintes, há que se reconhecer a inconstitucionalidade apontada pelo autor e afastar a intepretação normativa que produziu tais incongruências. 2. Julgou-se procedente o pedido. Declarada a inconstitucionalidade parcial da norma, sem redução de texto.  
(Acórdão 1291982, 07231226820198070000, Relator: CRUZ MACEDO,  Conselho Especial, data de julgamento: 20/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)