APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. UNIDADE PRISIONAL. COORDENAÇÃO DE LEITURA DO PROJETO REMISSÃO DE PENA. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LABOR SE DÁ EM LOCAL INSALUBRE COM HABITUALIDADE. DECRETO Nº 32.547/2010. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O adicional de insalubridade configura compensação pecuniária ao servidor que, em decorrência das atividades laborais exercidas, é submetido permanentemente a risco. 2. Nos termos do que dispõe o art. 79 da LC 840/11, faz jus a adicional de insalubridade ou de periculosidade, o servidor que atua, com habitualidade, em local insalubre, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 3. Em que pese a irresignação da autora, observa-se que as informações constantes no Laudo Pericial corroboram a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante, porquanto demonstrada a ausência de insalubridade da atividade exercida pela demandante, não é possível se imputar ao réu a obrigação de pagar o aludido adicional. 4. Não bastasse a conclusão do Laudo Pericial pela ausência de insalubridade na função exercida pela apelante de Coordenadora de Projeto de Leitura na unidade prisional, verifica-se que inexiste correspondência entre tais atividades com aquelas descritas no rol do anexo nº 14, da NR 15, evidenciando a carência do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme se extrai da Súmula 448 do TST. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. UNIDADE PRISIONAL. COORDENAÇÃO DE LEITURA DO PROJETO REMISSÃO DE PENA. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LABOR SE DÁ EM LOCAL INSALUBRE COM HABITUALIDADE. DECRETO Nº 32.547/2010. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O adicional de insalubridade configura compensação pecuniária ao servidor que, em decorrência das atividades laborais exercidas, é submetido permanentemente a risco. 2. Nos termos do que dispõe o art. 79 da LC 840/11, faz jus a adicional de insalubridade ou de periculosidade, o servidor que atua, com habitualidade, em local insalubre, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 3. Em que pese a irresignação da autora, observa-se que as informações constantes no Laudo Pericial corroboram a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante, porquanto demonstrada a ausência de insalubridade da atividade exercida pela demandante, não é possível se imputar ao réu a obrigação de pagar o aludido adicional. 4. Não bastasse a conclusão do Laudo Pericial pela ausência de insalubridade na função exercida pela apelante de Coordenadora de Projeto de Leitura na unidade prisional, verifica-se que inexiste correspondência entre tais atividades com aquelas descritas no rol do anexo nº 14, da NR 15, evidenciando a carência do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme se extrai da Súmula 448 do TST. 5. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1288778, 07011144320198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)