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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07033932220208070000 - (0703393-22.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1285546

Data de Julgamento:

17/09/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Processo civil. agravo de instrumento. imposto de renda. isenção. art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. rol taxativo. STJ. recurso repetitivo. moléstia diversa. não enquadramento. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.622/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, traçou as diretrizes para a interpretação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. no julgamento, firmou-se o entendimento de que o rol daquele dispositivo é taxativo (numerus clausus), devendo as hipóteses de incidência da isenção limitarem-se às situações naquele enumeradas. 2. 2.Dada a necessidade de perfeito enquadramento da moléstia àquelas relacionadas em rol taxativo pela Lei 7.713/88, não se vislumbra, neste momento processual e recursal, o direito invocado. 3. 3.RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DOENÇA GRAVE, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Jurisprudência em Temas:

Isenção de imposto de renda por doença grave e incurável - rol taxativo

Processo civil. agravo de instrumento. imposto de renda. isenção. art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. rol taxativo. STJ. recurso repetitivo. moléstia diversa. não enquadramento. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. 1.   O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.622/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, traçou as diretrizes para a interpretação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. no julgamento, firmou-se o entendimento de que o rol daquele dispositivo é taxativo (numerus clausus), devendo as hipóteses de incidência da isenção limitarem-se às situações naquele enumeradas. 2.   2.Dada a necessidade de perfeito enquadramento da moléstia àquelas relacionadas em rol taxativo pela Lei 7.713/88, não se vislumbra, neste momento processual e recursal, o direito invocado. 3.   3.RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.      
(Acórdão 1285546, 07033932220208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 30/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Processo civil. agravo de instrumento. imposto de renda. isenção. art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. rol taxativo. STJ. recurso repetitivo. moléstia diversa. não enquadramento. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. 1.   O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.622/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, traçou as diretrizes para a interpretação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. no julgamento, firmou-se o entendimento de que o rol daquele dispositivo é taxativo (numerus clausus), devendo as hipóteses de incidência da isenção limitarem-se às situações naquele enumeradas. 2.   2.Dada a necessidade de perfeito enquadramento da moléstia àquelas relacionadas em rol taxativo pela Lei 7.713/88, não se vislumbra, neste momento processual e recursal, o direito invocado. 3.   3.RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.      
(Acórdão 1285546, 07033932220208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 30/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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