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Classe do Processo:

07060314220188070018 - (0706031-42.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1281015

Data de Julgamento:

02/09/2020

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública aposentada em face de Distrito Federal, com escopo de anular ato administrativo que não concedeu a reversão da aposentadoria e seus consequentes efeitos financeiros. Em sentença anulou-se o ato administrativo para reverter a aposentadoria sem, contudo, acolher pedido condenatório de pagamento das diferenças entre o que a autora efetivamente recebeu após o pedido administrativo de reversão e o que faria jus se estivesse trabalhando. 2. O artigo 25 da Lei 8112/90 e o artigo 34 do Dec.Lei 840/2011 estatuem a possibilidade de reversão da aposentadoria por invalidez do servidor público distrital, para o cargo anteriormente ocupado, quando não mais subsistirem os motivos que a determinaram, o que deverá ser comprovado por inspeção de junta médica do distrital ou perícia judicial. 3. O prazo quinquenal para a servidora distrital, que foi aposentada por invalidez, obter a reversão administrativa e exercer o cargo anteriormente ocupado, inicia-se da ciência inequívoca da sua reabilitação. 4. Apelação desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

O prazo prescricional para reversão de aposentadoria por invalidez começa na data da ciência do servidor da cessação da incapacidade?

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública aposentada em face de Distrito Federal, com escopo de anular ato administrativo que não concedeu a reversão da aposentadoria e seus consequentes efeitos financeiros. Em sentença anulou-se o ato administrativo para reverter a aposentadoria sem, contudo, acolher pedido condenatório de pagamento das diferenças entre o que a autora efetivamente recebeu após o pedido administrativo de reversão e o que faria jus se estivesse trabalhando. 2. O artigo 25 da Lei 8112/90 e o artigo 34 do Dec.Lei 840/2011 estatuem a possibilidade de reversão da aposentadoria por invalidez do servidor público distrital, para o cargo anteriormente ocupado, quando não mais subsistirem os motivos que a determinaram, o que deverá ser comprovado por inspeção de junta médica do distrital ou perícia judicial. 3. O prazo quinquenal para a servidora distrital, que foi aposentada por invalidez, obter a reversão administrativa e exercer o cargo anteriormente ocupado, inicia-se da ciência inequívoca da sua reabilitação.  4. Apelação desprovida.  
(Acórdão 1281015, 07060314220188070018, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 18/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)