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Classe do Processo:

07216275220208070000 - (0721627-52.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1280699

Data de Julgamento:

03/09/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NOVA LEGISLAÇÃO. LACUNA LEGAL QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO APENADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Progressão de Regime segundo a nova Lei denominada de Pacote Anticrime. Verificando que o artigo 112, inciso VII, da LEP, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, foi expressa ao exigir o cumprimento do percentual de 60% da pena apenas para os reincidentes em crime hediondo e equiparados, impõe-se a manutenção da decisão que, diante de lacuna legal, determinou o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime de condenado a crime hediondo e não reincidente específico em delitos da mesma espécie, nos termos do artigo 112, inciso V, da LEP. 2. No caso, não há que se falar em indevida combinação de leis, vedada pelo ordenamento jurídico, pois em que pese a pena total tenha sido unificada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cada uma das duas execuções penais que a compõe representa uma condenação autônoma, possuindo, portanto, critérios distintos de aferição dos benefícios da execução. 3. Negado provimento ao recurso.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LEI PENAL MAIS BENÉFICA, RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA.

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NOVA LEGISLAÇÃO. LACUNA LEGAL QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO APENADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Progressão de Regime segundo a nova Lei denominada de Pacote Anticrime. Verificando que o artigo 112, inciso VII, da LEP, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, foi expressa ao exigir o cumprimento do percentual de 60% da pena apenas para os reincidentes em crime hediondo e equiparados, impõe-se a manutenção da decisão que, diante de lacuna legal, determinou o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime de condenado a crime hediondo e não reincidente específico em delitos da mesma espécie, nos termos do artigo 112, inciso V, da LEP. 2. No caso, não há que se falar em indevida combinação de leis, vedada pelo ordenamento jurídico, pois em que pese a pena total tenha sido unificada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cada uma das duas execuções penais que a compõe representa uma condenação autônoma, possuindo, portanto, critérios distintos de aferição dos benefícios da execução. 3. Negado provimento ao recurso.   
(Acórdão 1280699, 07216275220208070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)