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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07014201120208070007 - (0701420-11.2020.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1278922

Data de Julgamento:

27/08/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. QUESTÃO SEDIMENTADA EM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 539 DO STJ, SÚMULA 541 DO STJ, REPERCUSSÃO GERAL.

Jurisprudência em Temas:

Capitalização de juros em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000, atualmente MP 2.170-01/2001 - necessidade de previsão expressa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. QUESTÃO SEDIMENTADA EM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC).  A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar rejeitada.  2. Havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.      
(Acórdão 1278922, 07014201120208070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. QUESTÃO SEDIMENTADA EM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente os pedidos, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, incisos I e II, do CPC).  A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar rejeitada.  2. Havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.      
(Acórdão 1278922, 07014201120208070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 10/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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