SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00017111820178070020 - (0001711-18.2017.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1278410

Data de Julgamento:

27/08/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 08/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO - REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE 1/3. ADEQUAÇÃO. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO EM BENEFÍCIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se tanto ao furto simples, quanto ao furto qualificado, em razão de seu caráter objetivo. Precedentes do STJ. 2. A definição da fração de redução relativa à tentativa será fixada de acordo com o caminho do crime percorrido, ou seja, quanto mais próxima à consumação delitiva, menor é o grau de diminuição da pena. 3. Demonstrado o iter criminis percorrido pelo réu e que o furto qualificado somente não se consumou por circunstância alheia a sua vontade, ao sofrer acidente quando da tentativa de fuga do estabelecimento comercial, em posse dos cheques e valores em espécie de propriedade da vítima, adequada a diminuição da tentativa na fração mínima de 1/3. 4. Verificado excesso na estipulação da pena-base pelo juízo a quo, não há óbice que o cálculo da pena seja reanalisado, de ofício, em benefício do réu, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Furto qualificado - majorante do repouso noturno

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO - REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE 1/3. ADEQUAÇÃO. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO EM BENEFÍCIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se tanto ao furto simples, quanto ao furto qualificado, em razão de seu caráter objetivo. Precedentes do STJ. 2. A definição da fração de redução relativa à tentativa será fixada de acordo com o caminho do crime percorrido, ou seja, quanto mais próxima à consumação delitiva, menor é o grau de diminuição da pena. 3. Demonstrado o iter criminis percorrido pelo réu e que o furto qualificado somente não se consumou por circunstância alheia a sua vontade, ao sofrer acidente quando da tentativa de fuga do estabelecimento comercial, em posse dos cheques e valores em espécie de propriedade da vítima, adequada a diminuição da tentativa na fração mínima de 1/3. 4. Verificado excesso na estipulação da pena-base pelo juízo a quo, não há óbice que o cálculo da pena seja reanalisado, de ofício, em benefício do réu, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  
(Acórdão 1278410, 00017111820178070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no PJe: 8/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)