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Classe do Processo:

07053510620178070014 - (0705351-06.2017.8.07.0014 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1275181

Data de Julgamento:

19/08/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 28/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a pensão alimentícia em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada um dos filhos menores. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceitua a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba alimentar considerar a proporção das necessidades do autor e os recursos da pessoa obrigada. 3. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados, podendo seus efeitos serem mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. E, na hipótese de direitos indisponíveis, deve ser aplicado o disposto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo nos autos qualquer elemento indicativo da capacidade financeira do genitor, a fixação dos alimentos nos moldes pleiteados - um salário mínimo - pode onerar excessivamente o requerido, revelando-se razoável, portanto, o valor fixado na sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Ausência de contestação por réu citado - revelia - presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a pensão alimentícia em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada um dos filhos menores. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceitua a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba alimentar considerar a proporção das necessidades do autor e os recursos da pessoa obrigada. 3. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados, podendo seus efeitos serem mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. E, na hipótese de direitos indisponíveis, deve ser aplicado o disposto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo nos autos qualquer elemento indicativo da capacidade financeira do genitor, a fixação dos alimentos nos moldes pleiteados - um salário mínimo - pode onerar excessivamente o requerido, revelando-se razoável, portanto, o valor fixado na sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1275181, 07053510620178070014, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no PJe: 28/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)