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Classe do Processo:

07117473620208070000 - (0711747-36.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1274466

Data de Julgamento:

12/08/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 24/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO GENITOR COM RELAÇAO AOS VALORES REFERENTES AOS 3 ÚLTIMOS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO SUSPENSA. COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele decorrente das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, e parcelas que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC). 2 - A prisão civil é medida extrema e excepcional, razão pela qual só deve ser admitida em caso de inadimplemento voluntário e inescusável do devedor de alimento (art. 5º, LXVII), que, com seu comportamento temerário, põe em risco o bem-estar do alimentado. 3 - No caso dos autos, o agravante não comprovou o pagamento do débito alimentar e não apresentou justificativa plausível para a atual situação de inadimplência. 3.1 Observa-se, ainda, que o recorrente sequer demonstrou interesse na realização de acordo para parcelamento da dívida. 4 - Não obstante ter decretado a prisão civil do agravante, o magistrado a quo acertadamente suspendeu a expedição do mandado de prisão - em atenção às recomendações do Conselho Nacional de Justiça e de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da situação de excepcionalidade vivenciada por conta da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19). 5 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Prisão civil do devedor de alimentos - pagamento da obrigação ou justificativa da impossibilidade

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO GENITOR COM RELAÇAO AOS VALORES REFERENTES AOS 3 ÚLTIMOS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO SUSPENSA. COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele decorrente das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, e parcelas que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC). 2 - A prisão civil é medida extrema e excepcional, razão pela qual só deve ser admitida em caso de inadimplemento voluntário e inescusável do devedor de alimento (art. 5º, LXVII), que, com seu comportamento temerário, põe em risco o bem-estar do alimentado. 3 - No caso dos autos, o agravante não comprovou o pagamento do débito alimentar e não apresentou justificativa plausível para a atual situação de inadimplência. 3.1 Observa-se, ainda, que o recorrente sequer demonstrou interesse na realização de acordo para parcelamento da dívida. 4 - Não obstante ter decretado a prisão civil do agravante, o magistrado a quo acertadamente suspendeu a expedição do mandado de prisão - em atenção às recomendações do Conselho Nacional de Justiça e de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da situação de excepcionalidade vivenciada por conta da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19). 5 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(Acórdão 1274466, 07117473620208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 24/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)