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Classe do Processo:

07123477120188070018 - (0712347-71.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1272797

Data de Julgamento:

05/08/2020

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. UNIDADE PRISIONAL. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BRASÍLIA (PAPUDA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. 1. O direito ao adicional de insalubridade tem previsão constitucional (art. 7º, XXXIII) e encontra-se incorporado no âmbito distrital por força do Decreto nº 32.547/2010, que regulamentou a matéria, e da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal. 2. Nos termos do art. 79 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. 3. A mera possibilidade de o professor contatar aluno portador de doenças infectocontagiosas não caracteriza a exposição habitual e permanente exigida pelo art. 79 da Lei Complementar nº 840/2011. 4. O contato de professor com detentos não se equipara ao contato dos profissionais da área de saúde com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Professor que atua em unidade de internação - direito ao adicional de insalubridade

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APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. UNIDADE PRISIONAL. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BRASÍLIA (PAPUDA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. 1. O direito ao adicional de insalubridade tem previsão constitucional (art. 7º, XXXIII) e encontra-se incorporado no âmbito distrital por força do Decreto nº 32.547/2010, que regulamentou a matéria, e da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal. 2. Nos termos do art. 79 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. 3. A mera possibilidade de o professor contatar aluno portador de doenças infectocontagiosas não caracteriza a exposição habitual e permanente exigida pelo art. 79 da Lei Complementar nº 840/2011. 4. O contato de professor com detentos não se equipara ao contato dos profissionais da área de saúde com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação, descritos na NR nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido.  
(Acórdão 1272797, 07123477120188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)