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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07010877820198070012 - (0701087-78.2019.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1269388

Data de Julgamento:

05/08/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

HUMBERTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, seguem os ditames da Lei nº. 6.194/1974, alterada pela Lei nº. 11945/2009, e compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médicas e suplementares, nos valores e conforme as regras lá estabelecidas. 2. O pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente automobilístico e do dano decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 6.194/74. 3. No presente caso, o acervo probatório demonstra que a vítima foi atropelada por uma bicicleta, fato que não enseja o pagamento da indenização securitária, por não configurar acidente de trânsito. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

É preciso comprovar que a vítima recebeu indenização do DPVAT para que esse valor seja deduzido daquele fixado em juízo?

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.  1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, seguem os ditames da Lei nº. 6.194/1974, alterada pela Lei nº. 11945/2009, e compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médicas e suplementares, nos valores e conforme as regras lá estabelecidas. 2. O pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente automobilístico e do dano decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 6.194/74. 3. No presente caso, o acervo probatório demonstra que a vítima foi atropelada por uma bicicleta, fato que não enseja o pagamento da indenização securitária, por não configurar acidente de trânsito. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Acórdão 1269388, 07010877820198070012, Relator: HUMBERTO ULHÔA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 12/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.  1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, seguem os ditames da Lei nº. 6.194/1974, alterada pela Lei nº. 11945/2009, e compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médicas e suplementares, nos valores e conforme as regras lá estabelecidas. 2. O pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente automobilístico e do dano decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 6.194/74. 3. No presente caso, o acervo probatório demonstra que a vítima foi atropelada por uma bicicleta, fato que não enseja o pagamento da indenização securitária, por não configurar acidente de trânsito. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Acórdão 1269388, 07010877820198070012, Relator: HUMBERTO ULHÔA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 12/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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