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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00040907420138070018 - (0004090-74.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1268793

Data de Julgamento:

27/07/2020

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1009 - RE 1133146 - STF. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: "a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo". 3. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada, além de atender outros requisitos. 4. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2011 do concurso a objetividade necessária, razão pela qual o exame é nulo. 5. Reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, realizada em desconformidade com as exigências legais da objetividade e padronização e impõe-se à Administração que proceda nova avaliação dos candidatos adequando a exame psicológico aos respectivos preceitos normativos. (Precedente: Repercussão Geral - Tema 1009 - RE 1133146 - STF). 6. Deu-se provimento aos embargos infringentes.

Decisão:

Deu-se provimento aos Embargos Infringentes, unânime

Termos Auxiliares à Pesquisa:

Jurisprudência em Temas:

Nulidade da eliminação de candidato em concurso público - subjetividade no exame psicotécnico

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1009 - RE 1133146 - STF.  EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: "a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo". 3. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada, além de atender outros requisitos. 4. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2011 do concurso a objetividade necessária, razão pela qual o exame é nulo. 5. Reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, realizada em desconformidade com as exigências legais da objetividade e padronização e impõe-se à Administração que proceda nova avaliação dos candidatos adequando a exame psicológico aos respectivos preceitos normativos. (Precedente: Repercussão Geral - Tema 1009 - RE 1133146 - STF). 6. Deu-se provimento aos embargos infringentes.  
(Acórdão 1268793, 00040907420138070018, Relator: LEILA  ARLANCH,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/7/2020, publicado no DJE: 12/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1009 - RE 1133146 - STF.  EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: "a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo". 3. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada, além de atender outros requisitos. 4. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2011 do concurso a objetividade necessária, razão pela qual o exame é nulo. 5. Reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, realizada em desconformidade com as exigências legais da objetividade e padronização e impõe-se à Administração que proceda nova avaliação dos candidatos adequando a exame psicológico aos respectivos preceitos normativos. (Precedente: Repercussão Geral - Tema 1009 - RE 1133146 - STF). 6. Deu-se provimento aos embargos infringentes.  
(Acórdão 1268793, 00040907420138070018, Relator: LEILA  ARLANCH,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/7/2020, publicado no DJE: 12/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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