APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUTIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL HÍGIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS PERCEBIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO. 1-   A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir ou revogar o benefício. 2-  Em se tratando de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso e na constância da vida conjugal, devem ser partilhados, igualitariamente, independente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, porque se presume sua aquisição como produto do esforço comum do casal. 3-  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as ?indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. 2. Reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que não sacados imediatamente após a separação do casal. Precedentes. ? (AgInt no AREsp 331.533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) 4-  As benfeitorias são de diversas espécies, mas que, a fim e ao cabo, resultam na valorização da coisa. No caso, ainda que elas tenham sido patrocinadas por apenas uma das partes, mas no curso do casamento, é descabido falar em direito a restituição ou reembolso da cota parte. Prevalece a presunção do esforço comum na aquisição e administração dos aquestos. 5-  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUTIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL HÍGIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS PERCEBIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO. 1-   A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir ou revogar o benefício. 2-  Em se tratando de casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso e na constância da vida conjugal, devem ser partilhados, igualitariamente, independente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, porque se presume sua aquisição como produto do esforço comum do casal. 3-  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as "indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. 2. Reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que não sacados imediatamente após a separação do casal. Precedentes. " (AgInt no AREsp 331.533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) 4-  As benfeitorias são de diversas espécies, mas que, a fim e ao cabo, resultam na valorização da coisa. No caso, ainda que elas tenham sido patrocinadas por apenas uma das partes, mas no curso do casamento, é descabido falar em direito a restituição ou reembolso da cota parte. Prevalece a presunção do esforço comum na aquisição e administração dos aquestos. 5-  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  
(Acórdão 1263890, 07135587820188070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)