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Classe do Processo:

07216300720208070000 - (0721630-07.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1263612

Data de Julgamento:

09/07/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Prisão domiciliar. 1 - A gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modo como agiu -- efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto ela dormia, porque suspeitava que ela havia lhe furtado R$ 200,00 - e a reiteração delitiva, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). 2 - Presente ao menos um dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), mantém-se a prisão preventiva. 3 - Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a prisão cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 4 - A prisão domiciliar do art. 318 do CPP não pode ser deferida sem que provado ser o paciente portador de doença grave. 5 - Seguindo recomendações previstas na Portaria Interministerial 7, de 18.3.20, medidas sanitárias têm sido adotadas visando prevenir e combater os efeitos da propagação da Covid-19 (coronavírus) no sistema penitenciário do DF. 6 - Se o paciente não se encontra exposto à ambiente insalubre, tendo em vista as medidas preventivas adotadas no combate à pandemia da Covid-19, e, sem comorbidade crônica, não se encontra nos grupos de prioridade para reavaliação da prisão provisória indicados no art. 4º da Recomendação 62/20, do CNJ, mantém-se a prisão cautelar. 7 - Ordem denegada.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SARS-COV-2.

Jurisprudência em Temas:

Desconsideração das condições pessoais favoráveis
Manutenção da prisão preventiva - pandemia - Covid-19 - observância da Recomendação 62/2020 do CNJ
Risco de reiteração delitiva

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Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Prisão domiciliar. 1 - A gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modo como agiu -- efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, enquanto ela dormia, porque suspeitava que ela havia lhe furtado R$ 200,00 - e a reiteração delitiva, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). 2 - Presente ao menos um dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), mantém-se a prisão preventiva. 3 - Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a prisão cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 4 - A prisão domiciliar do art. 318 do CPP não pode ser deferida sem que provado ser o paciente portador de doença grave. 5 - Seguindo recomendações previstas na Portaria Interministerial 7, de 18.3.20, medidas sanitárias têm sido adotadas visando prevenir e combater os efeitos da propagação da Covid-19 (coronavírus) no sistema penitenciário do DF. 6 - Se o paciente não se encontra exposto à ambiente insalubre, tendo em vista as medidas preventivas adotadas no combate à pandemia da Covid-19, e, sem comorbidade crônica, não se encontra nos grupos de prioridade para reavaliação da prisão provisória indicados no art. 4º da Recomendação 62/20, do CNJ, mantém-se a prisão cautelar. 7 - Ordem denegada.
(Acórdão 1263612, 07216300720208070000, Relator: JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)