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Classe do Processo:

07269013120198070000 - (0726901-31.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1262835

Data de Julgamento:

08/07/2020

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 23/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO DE IR E VIR DO DEVEDOR. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO ATINGIMENTO DA PESSOA DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão do passaporte do devedor como medida coercitiva atípica na execução, não se mostra adequada para satisfação do crédito exequendo. Tal procedimento é desprovido de razoabilidade e constitui mitigação ao direito constitucional de ir e vir do executado. 2. A suspensão da CNH é medida restritiva de direito que impede o devedor de praticar atos imprescindíveis ao cotidiano do cidadão médio, como dirigir um veículo automotor. Ademais, a Carteira Nacional de Habilitação é documento indispensável ao exercício da profissão de motorista, neste aspecto possui proteção da impenhorabilidade (art. 833, inc. V, do CPC). 3. Em situações excepcionais, como a posta nos autos, é admissível determinar o cancelamento dos cartões de crédito do devedor com base na regra posta no art. 139, inc. IV, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDA A 2ª VOGAL.

Jurisprudência em Temas:

26/5/2017 - Apreensão de passaporte - medida executiva atípica - violação ao direito constitucional de locomoção

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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO DE IR E VIR DO DEVEDOR. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO ATINGIMENTO DA PESSOA DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão do passaporte do devedor como medida coercitiva atípica na execução, não se mostra adequada para satisfação do crédito exequendo. Tal procedimento é desprovido de razoabilidade e constitui mitigação ao direito constitucional de ir e vir do executado. 2. A suspensão da CNH é medida restritiva de direito que impede o devedor de praticar atos imprescindíveis ao cotidiano do cidadão médio, como dirigir um veículo automotor. Ademais, a Carteira Nacional de Habilitação é documento indispensável ao exercício da profissão de motorista, neste aspecto possui proteção da impenhorabilidade (art. 833, inc. V, do CPC). 3. Em situações excepcionais, como a posta nos autos, é admissível determinar o cancelamento dos cartões de crédito do devedor com base na regra posta no art. 139, inc. IV, do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1262835, 07269013120198070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 23/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)